TST - RXOF e ROAR - 207/2002-000-24-00


28/abr/2006

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO RESCINDENDO. VÍCIO RELATIVO À FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. In casu, resta patente o erro no direcionamento do pedido de corte rescisório, eis que a Autora fundamenta a Ação Rescisória na ausência de citação válida na fase de conhecimento, mas postula a desconstituição da decisão proferida em embargos à arrematação, ou seja, prolatada na execução, decisão esta que, frise-se, não tratou da aludida nulidade de citação na fase cognitiva, não sendo, portanto, passível de rescisão, no particular. Processo extinto, sem exame do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, PORQUANTO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 100 DA CF/88 E 730 DO CPC E DE QUE A ADJUDICAÇÃO DOS BENS SE DEU POR PREÇO VIL. DECISÃO RESCINDENDA ALICERÇADA EM DUPLO FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA OJ 112/SBDI-2. Na hipótese vertente, não há como prosperar a pretensão rescisória calcada na violação da Lei Estadual 2.152/00 e dos artigos 100 da Constituição Federal, 648, I, 692 e 730, do CPC e 67 do Código Civil de 1916. Ocorre que in casu a constatação de que a empresa sucedida pela ora Autora desenvolvia atividade econômica e que, portanto, não teria direito à execução por precatório judicial não foi o único fundamento utilizado pela decisão rescindenda para rejeitar os Embargos à Arrematação opostos pela Autora da Ação Rescisória. Com efeito, o julgado rescindendo asseverou também que a matéria em tela estava preclusa, de forma que os Embargos sequer poderiam ser conhecidos. Aqui, vale lembrar o disposto na OJ 112/SBDI-2, segundo a qual, para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda. Tal requisito, contudo, não foi observado pela Autora da Ação Rescisória, ora Recorrente. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 207/2002-000-24-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário, ação rescisória, violação literal de lei.

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