TST - AIRR - 859/2002-001-08-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 361 do TST, que reconhece o direito do empregado de receber o adicional de periculosidade de forma integral. Ademais, não há nos autos prova da existência de negociação coletiva sobre pagamento proporcional do adicional de periculosidade. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2002-001-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, pagamento proporcional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›