TST - AIRR - 24825/2002-900-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A controvérsia foi dirimida com base nos elementos de convicção colacionados aos autos. Nesse contexto, constata-se que o procedimento legal foi obedecido pelo Tribunal Regional, não ocorrendo a alegada negativa de prestação jurisdicional. DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, baseado nas provas apresentadas, convenceu-se de que não restaram configurados os elementos caracterizadores do dano moral. A decisão regional baseada na valoração do conjunto fático-probatório obedeceu ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), sendo vedada a sua revisão nos termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24825/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a controvérsia foi dirimida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›