TST - AIRR - 293/2001-671-09-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 331, IV, DO TST. Quando a divergência jurisprudencial mostra-se inservível ao fim colimado e/ou a decisão regional se encontra em perfeita consonância com o entendimento pacífico desta Corte, inviável a admissibilidade do Recurso de Revista, ante o óbice das Súmulas 296 e 333 do TST c/c o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2001-671-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, caracterização.

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