STJ - RHC 16201 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0081424-7


01/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES
PRATICADOS PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INTERNET. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DO
CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A demanda de tempo excessiva apresentada na presente instrução
criminal é justificável pela complexidade do processo, uma vez que
há pluralidade de réus (trinta e um) e absoluta necessidade do
cumprimento de precatórias em diversas comarcas.
2. Estando dentro dos limites da razoabilidade, o excesso de prazo
não deve ser entendido como constrangimento ilegal, sendo mister a
manutenção da atual situação.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 16201 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0081424-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 581
Tópicos processual penal, estelionato, organização criminosa.

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