TST - AIRR - 149/2003-108-08-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. As insurgências do Agravante quanto à Incompetência da Justiça do Trabalho e à Ilegitimidade passiva ad causam estão desprovidas da indicação de incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 896, da CLT, restando manifestamente desfundamentado o Apelo nestes aspectos. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional afastou a prescrição total do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, flui a partir da data da publicação da Lei Complementar n. 110, em 30/06/2001, cujo entendimento está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, do C. TST. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O direito ora em debate, consistente nas diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não pode ser alcançado pela quitação passada em razão do extinto contrato individual de emprego, quando o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos, não havendo que se falar, portanto, em ato jurídico perfeito. Ademais, quanto à responsabilidade sub examine, é pacífica a jurisprudência das Turmas desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n. 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 149/2003-108-08-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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