STJ - HC 38611 / SC HABEAS CORPUS 2004/0138163-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. VÍTIMA MENOR E DEFICIENTE MENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE
MUDA DE ENDEREÇO PROFISSIONAL E DOMICILIAR E DEIXA, EFETIVAMENTE, DE
NOTIFICAR O JUÍZO DA CAUSA. ÉDITO CONSTRITIVO DE LIBERDADE
FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. É manifesta, nos autos a manifesta vontade do paciente de se
furtar da aplicação da lei penal e tumultuar a conveniência da
instrução penal, porquanto, após ter sido ouvido no inquérito
policial, o réu, deliberadamente, sem informar ao juízo da causa,
mudou-se do distrito da culpa, sem, todavia, indicar o seu novo
endereço, permanecendo foragido da justiça.
2. Precedentes do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38611 / SC HABEAS CORPUS 2004/0138163-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 590
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de atentado violento ao pudor.

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