STJ - REsp 584437 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0150009-7


01/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - NÃO-INCIDÊNCIA.
O Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com r. precedente do
Supremo Tribunal Federal, tem afastado a incidência dos juros
moratórios no precatório complementar pago no período que permeia o
dia 1º de julho do ano antecedente (data da inscrição no orçamento
das entidades de direito público), até final do exercício do ano
seguinte (cf. REsp 626.574/SE, da relatoria deste Magistrado, j. em
22.06.2004; AGREsp 41.320/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ
09.06.2003, e AAREsp 461.406/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ 01.09.2003).
Recurso especial provido, para excluir a incidência dos juros de
mora do precatório complementar.

Tribunal STJ
Processo REsp 584437 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0150009-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 492
Tópicos recurso especial, processo civil, execução.

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