TST - AIRR - 39/2004-311-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO VÍNCULO RECONHECIDO E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCOMPETÊNCIA. Na forma do § 1º do art. 896 da CLT, o Presidente do Tribunal de origem (ou quem o substituir nesse mister) está autorizado a verificar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos da revista, não havendo, portanto, invasão de competência, mas estrita observância do devido processo legal. Quanto à alegada violação do art. 114, § 3º, da CF/88, esta inocorre, pois o Plenário desta C. Corte, ao proceder a revisão da Súmula 368, estabeleceu que a competência desta Justiça para executar as contribuições previdenciárias limita-se à sentenças condenatórias que proferir, o que obsta a cobrança daqueles tributos que dizem respeito ao vínculo de emprego reconhecido e declarado (item I do verbete). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39/2004-311-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução vínculo reconhecido e contribuições previdenciárias incompetência, na forma do §.

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