TST - AIRR - 276/2002-018-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INSS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE SE MANTÉM. É inviável a alteração de julgado que decide em consonância com a Súmula nº 331, item IV, do TST, a qual prevê, em desfavor, inclusive, das autarquias públicas, a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, caso inadimplente a real empregadora com as obrigações trabalhistas (culpa in eligendo, culpa in vigilando), sobretudo quando o Regional esclarece que o trabalho prestado se deu segundo as orientações do tomador e em proveito exclusivo deste. De se manter, pois, a decisão agravada, com fundamento no que dispõe o art. 896, §§ 4º e 5º/CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2002-018-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista inss, responsabilidade subsidiária que se mantém, é inviável a alteração.

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