STJ - AgRg na Pet 3286 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0107925-8


01/fev/2005

EMBARGOS DIVERGÊNCIA. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA INCABÍVEL. RISTJ.
SUMULA 182/STJ.
– É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
– Consoante o disposto no art. 546, I, do CPC, é embargável a
decisão da Turma que, "em recurso especial, divergir do julgamento
de outra turma, da seção ou do órgão especial". Desse mesmo diapasão
é a regra inserta no art. 266, caput, do Regimento Interno deste
Tribunal
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 3286 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0107925-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 385
Tópicos embargos divergência, agravo, decisão monocrática incabível.

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