TST - RR - 840/2003-038-03-00


28/abr/2006

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Os acordos judiciais, na Justiça do Trabalho, têm natureza jurídica de transação, constituindo-se em ato jurídico perfeito pelo qual os acordantes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas (res dubia). No caso dos autos, as partes entabularam acordo discriminando parcelas de natureza indenizatória, a saber: aviso prévio indenizado e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Sendo assim, não há que falar em fraude à lei. 2. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 840/2003-038-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos acordo homologado judicialmente, discriminação de parcelas de natureza indenizatória, aviso prévio indenizado e multa do artigo 477, § 8º,.

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