TST - AIRR - 1208/2004-011-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE.REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal quando presentes os elementos suficientes ao entendimento da controvérsia; trata-se de matéria regida nas normas processuais, não configurando ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos XXXV e LIV, CF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão prolatada em observância à Súmula TST/331, IV, no qual se lastreia para negar seguimento a recurso de revista, mostra-se cônsone ao art. 896, § 5º da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1208/2004-011-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de.revista, procedimento sumaríssimo.

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