TST - AIRR - 919/1998-050-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em fase de execução, por restrição determinada pela OJSBDI1 de nº 115 c/c art. 896, §2º, da CLT, o acolhimento da preliminar reclama indicação expressa de violação do art. 93, IX, da CF/88. Não observada tal diretriz, desfundamentada a argüição. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA ESTATAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO SÓCIO. Decisão que responsabiliza estado-membro em razão de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade de economia mista estadual não viola, direta e literalmente, os artigos 100 e 173, §1º, II, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/1998-050-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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