STJ - REsp 577864 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0146689-0


01/fev/2005

Direito Comercial. Contrato de representação. Valor das comissões.
Denúncia e aviso prévio. Indenização pela rescisão desmotivada. Lei
n.º 4.886/65, arts. 27, 34 e 35. Recebimento de comissões.
I – É devida indenização quando rescindido contrato de representação
comercial sem que ocorram as hipóteses previstas no art. 35 da Lei
n.º 4.886/65, ainda que tenha sido dado o aviso prévio de que trata
o art. 34 do mesmo diploma legal. Precedentes.
II – “Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona
ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à
comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo
representado ou por intermédio de terceiros” (Lei n.º 4.886/65, art.
31).
III – É inviável o recurso especial no que se refere ao pagamento
das comissões quando, para se verificar o recebimento ou não destas
consoante ajustado, for necessário o reexame de provas. Aplicação da
Súmula n.º 7/STJ.
IV – Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577864 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0146689-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 544 REVJUR vol. 328 p. 127
Tópicos direito comercial.

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