TST - AIRR - 31825/2002-900-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL LITISPENDÊNCIA E ULTERIOR COISA JULGADA AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELO EMPREGADO Sem a tríplice identidade entre as ações ajuizadas pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e pelo Autor, em nome próprio, para defender seu próprio interesse, não há falar na ausência do pressuposto processual da originalidade. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE DISPENSA PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO MOTIVOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS O Tribunal de origem asseverou que não foram observados os motivos de dispensa previstos no Acordo Coletivo de Trabalho. Chegar a entendimento diverso, ou seja, afirmar a correção da dispensa e consignar a existência de suficientes motivos técnicos e administrativos, demandaria que esta Corte analisasse o sítio probatório, providência vedada em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula nº 126/TST. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A aplicação da multa decorreu do fato de os Embargos de Declaração versarem sobre a litispendência entre a ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a presente Reclamação Trabalhista, aspecto que já fora sobejamente esclarecido no acórdão recorrido. É insubsistente a alegada violação ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31825/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento ação.

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