STJ - HC 32990 / SP HABEAS CORPUS 2004/0000510-9


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RÉU
SOLTO DURANTE O PROCESSO DA AÇÃO PENAL. APELO EM LIBERDADE.
POSSIBILIDADE.
1. À luz da disciplina constitucional da liberdade, se o réu
respondeu solto ao processo da ação penal, assim deve permanecer até
o exaurimento da instância recursal ordinária, ressalvadas as
hipóteses de presença dos pressupostos e requisitos da custódia
cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), suficientemente
demonstrados pelo magistrado.
2. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 32990 / SP HABEAS CORPUS 2004/0000510-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 615
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, roubo.

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