STJ - HC 36346 / MG HABEAS CORPUS 2004/0087916-4


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE DELITO.
INCARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.
1. Não se conhece de habeas corpus fundado na nulidade do auto de
prisão em flagrante se prolatada já sentença condenatória, novo
título legal da prisão do réu impugnável perante a Corte de Justiça
Estadual.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 36346 / MG HABEAS CORPUS 2004/0087916-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 619
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, flagrante delito.

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