TST - RR - 1476/2001-026-03-00


28/abr/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS Restando evidenciada a aparente contrariedade ao art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 1476/2001-026-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i- agravo de instrumento ação civil pública, legitimidade do ministério público do trabalho, direitos individuais homogêneos restando.

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