TST - RR - 749593/2001


28/abr/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INAPLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS EXTINÇÃO DE PROCESSOS DE REVISÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Restando demonstrada possível ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição e 462 do CPC, deve-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 749593/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento inaplicabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›