TST - ED-RR - 437/2005-024-04-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso interposto quando já esgotado o prazo legal. No caso, os embargos de declaração não obedeceram ao prazo previsto nos artigos 536 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 437/2005-024-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, é intempestivo o recurso.

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