TST - RR - 513/2004-006-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização da hipótese autorizadora de que trata a alínea “c”, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA.

Tribunal TST
Processo RR - 513/2004-006-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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