TST - RR - 80670/2003-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS LEGAIS. FORMA DE CÁLCULO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a aparente contrariedade aos termos da Súmula nº 368 do TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em regra, é pela natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo que se faz a distinção entre as várias Justiças do sistema judiciário nacional, sendo atribuído pelo art. 114 da CF/88 à Justiça do Trabalho a competência para julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho, aí incluídos os litígios em que se discute a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quando o empregador não satisfaz as obrigações trabalhistas, tal como na espécie dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 80670/2003-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, descontos legais, forma de cálculo.

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