TST - RR - 1246/2001-011-05-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Lastreada a decisão regional no contexto probatório dos autos, concluir de modo contrário ao que decidido pela Corte Regional esbarra no óbice imposto pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1246/2001-011-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, negativa de prestação jurisdicional.

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