STJ - HC 31768 / SP HABEAS CORPUS 2003/0205992-6


01/fev/2005

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
GRAVE. REITERAÇÃO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LEGALIDADE.
1. "1. A disposição inserta no artigo 122 do Estatuto da Criança e
do Adolescente não exclui, por óbvio, a substituição da medida de
semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida
compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente,
insuficiente, como é da letra do artigo 99, combinado com o artigo
113, do mesmo diploma legal.
2. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato
infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja
reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, artigo
122, incisos I e II). (...)" (HC 29.263/SP, da minha Relatoria, in
DJ 19/12/2003.)
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31768 / SP HABEAS CORPUS 2003/0205992-6
Fonte DJ 01.02.2005 p. 615
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional grave.

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