TST - AIRR - 308/2001-004-23-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE BEM DISTINTO DAQUELE NOMEADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ACORDO JUDICIAL TEMAS QUE NÃO TEM FORO CONSTITUCIONAL TÍPICO. A convalidação de penhora sobre bem distinto daquele nomeado pelo executado é matéria que se esgota no âmbito do Regional, não existindo questão de cunho constitucional a reclamar revisão, nos estritos limites do § 2º do art. 896 da CLT. O mesmo se diz com relação à incidência previdenciária, cuja determinação está fundamentada na Lei 8212/91. Assim, correto o trancamento da revista, tendo sido observada a lei pertinente e a Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/2001-004-23-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a convalidação de penhora.

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