TST - AIRR - 1916/2002-104-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - SUBSTABELECIMENTO JUNTADO - AUSENTE PROCURAÇÃO EXPRESSA DA AGRAVADA. A ausência de traslado da procuração outorgada ao advogado de uma das reclamadas-agravadas, enquanto peça essencial à formação do instrumento, a fim de se aferir a sua regularidade de representação no processo, por si só, inviabiliza o recurso. Na hipótese, a agravante juntou aos autos o substabelecimento de mandato, com poderes expressos, tornando, assim, obrigatório o traslado da procuração outorgada pela empresa Coperbrás Ltda, que se constitui no instrumento principal. Essa ausência não pode ser suprida por eventual mandato tácito (OJ nº 200/SBDI-1). À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST e do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1916/2002-104-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, substabelecimento juntado, ausente procuração expressa da agravada.

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