TST - AIRR - 750/2001-014-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. QUILÔMETROS RODADOS. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. DOBRA DAS FÉRIAS. 1. A devolutibilidade inerente ao recurso ordinário (CPC, art. 515) autoriza o TRT a conhecer de todos os fundamentos manejados pelas partes, sem que tanto importe em julgamento ultra ou extra petita. 2. A análise da prova, cristalizada no julgamento de recurso ordinário, define fronteiras para o recurso de revista (Súmula 126 do TST). 3. Inexistentes as violações legais indicadas e sem divergência jurisprudencial válida (art. 896, a, da CLT; Súmulas 296 e 337, I, a, do TST), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/2001-014-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›