TST - AIRR - 92/2002-063-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 REFORMATIO IN PEJUS.HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não prospera a pretensão de veicular o recurso pela existência de “reformatio in pejus”, porquanto o deferimento dos reflexos das horas extras no adicional de periculosidade decorreu do provimento do recurso interposto pelo reclamante. Apenas se configuraria a “reformatio in pejus” se na apreciação do recurso interposto pela parte vencida redundasse no agravamento de sua situação, o que não se verificou. 2. EFETIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A recorrente pretende que sejam aplicadas cláusulas de normas coletivas as quais servem de sustentação para o argumento de que as horas extras devem ser remuneradas apenas sobre o salário nominal. Como no recurso de revista não é possível revolver fatos e provas dos autos, incide o entendimento da Súmula 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2002-063-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 reformatio in pejus.horas extras e adicional de periculosidade.

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