TST - ED-A-AIRR - 892/2003-084-15-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. A violação ao artigo 7º, XXIX, da CF foi afastada, porque com a edição da OJ 344, da SDI-1, desta Corte, não há dúvida quanto à melhor interpretação a ser dada ao referido dispositivo constitucional, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com o advento da Lei Complementar 110/01. Embargos acolhidos em parte para acrescer ao acórdão embargado os fundamentos expendidos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 892/2003-084-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em, omissão, a violação ao artigo.

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