STJ - AgRg no REsp 645020 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031966-3


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA LEGAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
especial desafiando aresto que entendeu não incidirem contribuições
previdenciárias a cargo do empregador sobre o valor do
salário-maternidade devido às seguradas-mães pelo recorrente.
2. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados, não foram abordados, em nenhum momento,
no âmbito do voto do aresto a quo, sem que se tenham ofertado
embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 645020 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0031966-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 438
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria legal.

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