TST - RR - 11638/2002-900-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIMENTO. Mostrando-se evidente nos autos a existência de omissão a macular a decisão regional, omissão mantida quando da apreciação dos Embargos Declaratórios interpostos, restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional apontada, o que importa na violação do disposto nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Como conseqüência, devem os autos retornar à origem para nova apreciação dos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo RR - 11638/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, acolhimento.

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