STJ - AgRg no REsp 665842 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0080252-2


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IRPF. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ÀS
INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B)
E 9.250/95 (ART. 33) E MP 1.943/96 (ART. 8º). INCIDÊNCIA SOBRE OS
VALORES RESGATADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos
legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência
da Súmula 282 do STF.
2. Em recurso especial é vedado o reexame da matéria fática
apreciada pelas instâncias ordinárias (Súmula 07/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 665842 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0080252-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 449
Tópicos tributário, irpf, resgate de contribuições recolhidas às instituições de previdência privada.

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