STJ - AgRg no REsp 652337 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051900-0


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ.
1. A orientação preconizada pelo STF, antes mesmo da Constituição de
1988, não deixa dúvidas sobre a natureza não-tributária dos
recolhimentos patronais para o FGTS (RE 100.249-2, Rel. p/ o acórdão
Min. Néri da Silveira, DJU de 01.07.88).
2. “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em
trinta (30) anos” (Súmula 210/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652337 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0051900-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 527
Tópicos administrativo, fgts, ação de cobrança.

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