STJ - AgRg no REsp 672097 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0108635-1


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. MP
2.180-35/2001. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA POSTERIOR À REFERIDA
MP. DESCABIMENTO.
1. Segundo entendimento consagrado pela Primeira Seção desta Corte,
a Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
introduziu alterações à Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997,
vedando a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios
nas execuções não embargadas, aplica-se às execuções ajuizadas após
sua entrada em vigor.
2. É viável decisão monocrática para negar seguimento a recurso, nos
termos do artigo 557, caput. Eventual questão da nulidade da decisão
monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão
colegiado, na via de agravo regimental.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 672097 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0108635-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 455
Tópicos processual civil, execução não embargada contra a fazenda pública, honorários advocatícios.

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