TST - RR - 766/1996-071-15-00


28/abr/2006

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUÇÃO DIRETA DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. 1. Os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem executados nesta Justiça Especializada são aqueles elencados taxativamente no art. 876 da CLT, a saber: acordo não cumprido; termo de ajuste de conduta firmado perante o órgão do Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

Tribunal TST
Processo RR - 766/1996-071-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos incompetência absoluta da justiça do trabalho execução direta de cheque, os títulos executivos extrajudiciais.

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