TST - AIRR e RR - 781687/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBREIRO. A conclusão que se alcança, no exame da presente Reclamatória, é a de que a sucessão trabalhista não se dá apenas quando houver mudança de propriedade da empresa, ou de parte dela, mas em qualquer situação em que ocorra alteração na titularidade, ainda que de forma precária, como é o caso da concessão da exploração e do arrendamento de bens retratado nos autos. Nesse passo, a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, nos termos do Precedente n.º 225 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. Revista não conhecida (Súmula n.º 333-TST e § 4.º do art. 896 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 781687/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›