TST - ED-RR - 15702/2002-900-03-00


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de omissão no v. acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO. HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 8.906/94. PROVIMENTO. A Lei n.º 8.906/94 ressalva expressamente as hipóteses em que poderá haver a fixação de outra jornada que não a de quatro horas, a saber, se houver acordo ou convenção coletiva, ou se for a hipótese de dedicação exclusiva. No caso dos autos, não houve alteração posterior da jornada de trabalho por convenção ou acordo coletivo, portanto, a jornada que foi estabelecida no contrato deve prevalecer. Na hipótese, o Reclamante tinha jornada diária de 8 horas, conforme concluiu o Tribunal de origem, e firmou contrato antes da edição da Lei n.º 8.906/94, não lhe assistindo direito à jornada reduzida de 4 horas, pois configurada a hipótese de dedicação exclusiva. Portanto, mesmo após a edição do referido diploma legal, não faz jus o Advogado-empregado ao pagamento de horas extraordinárias, mormente constatada a dedicação exclusiva. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e violação legal e provido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 15702/2002-900-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, provimento, dá-se provimento aos embargos.

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