STJ - CC 46775 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0146700-9


01/fev/2005

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. ORDEM DE PRISÃO DE
DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA POR JUIZ DO TRABALHO, EM EXECUÇÃO DE
JULGADO TRABALHISTA.
Conforme a jurisprudência desta colenda Corte e do Pretório Excelso,
compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região o processo
e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz do
Trabalho.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 46775 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0146700-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 402
Tópicos conflito positivo de competência, habeas corpus, ordem de prisão de depositário infiel decretada por juiz do.

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