TST - RR - 114/2002-097-15-00


28/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. A supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada implica o seu pagamento integral. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte superior. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A remuneração prevista no artigo 71, § 4º, da CLT diz respeito a horas extras propriamente ditas, e não a simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei de prestigiar a proteção da saúde e higiene do trabalho. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 114/2002-097-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, supressão parcial, pagamento integral.

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