TST - AIRR - 790747/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Incabível alegação de divergência de entendimento em face de Orientação Jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790747/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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