TST - RR - 1541/1998-053-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PROCESSUAL AO RITO SUMARÍSSIMO. Configura ofensa ao art. 5º, LV, CF, a conversão de rito ordinário para sumaríssimo quando da apreciação do recurso ordinário. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. A conversão do processo ao rito sumaríssimo, quando da apreciação do recurso ordinário, implica ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, na medida em que a Lei nº 9.957/2000 não deve ser aplicada aos recursos ordinário e de revista, que, não obstante interpostos sob a sua vigência, não derivem de decisões proferidas em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo RR - 1541/1998-053-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, conversão processual ao rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›