TST - AIRR - 1200/2003-281-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1 PRESCRIÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA DE ORIGEM E RENOVADA EM CONTRA-RAZÕES. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo apenas será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula deste Tribunal, ou por violação direta à Constituição da República. Assim, o recurso não será examinado à luz da jurisprudência acostada ao dissenso, tampouco pela ótica da legislação ordinária apontada como violada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/2003-281-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, 1 prescrição rejeitada na sentença de origem e renovada em, tratando-se de processo submetido.

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