TST - AIRR - 446/2003-381-06-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGO 114, §3º, DA CF. SÚMULA 368/TST. Não compete à Justiça do Trabalho executar contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas recebidas pelo empregado no período de vigência do contrato, quando há tão-somente reconhecimento de vínculo de emprego na sentença. Nesse sentido, a Súmula nº 368, item I, do TST, com a nova redação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2003-381-06-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência da justiça do trabalho.

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