TST - RR - 286/2002-121-04-00


28/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. NÃO-ENQUADRAMENTO. LAUDO PERICIAL. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte, porquanto os elementos fáticos delineados no acórdão regional descaracterizam o enquadradas funções exercidas pelo reclamante como as atividades de risco descritas no Decreto 93.412/86 (sistema elétrico de potência). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 286/2002-121-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a base de cálculo.

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