TST - RR - 28343/1999-652-09-00


28/abr/2006

I - RECURSO DA TELEPAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional, tal como suscitada no recurso de revista da reclamada, singulariza-se pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado, cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. Reportando-se às razões que a fundamentam, verifica-se consistirem em digressões sobre a natureza da tutela jurisdicional e o dever de o magistrado, ou o Tribunal, exauri-la integralmente, bem como na alegação, diga-se de passagem, genérica e abstrata, da ausência de fundamentação do julgado. Essa estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica remissão aos embargos, que a Corte não a exercera em sua plenitude impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da prestação jurisdicional, cuja verificação pressupõe tenham sido identificados, na revista, os pontos omissos, obscuros ou contraditórios da decisão embargada, ficando infirmada, por conseqüência, a denúncia de violação ao arsenal normativo invocado. Convém frisar que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. Recurso não conhecido. SÚMULA 330 DO TST. Estando a quitação circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a Súmula nº 330 do TST, não se visualizando as ofensas aos arts. 477, § 2º, da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Os demais dispositivos legais apontados não foram prequestionados na Instância a quo. Mesmo porque são impertinentes ao deslinde da controvérsia, pois não tratam da amplitude da quitação do contrato de trabalho. Os arestos trazidos para cotejo são inservíveis a caracterizar o conflito pretoriano, por vício de origem, já que provenientes do STF e de Turma do TST, a teor da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não há contrariedade à Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI-1, porque este não foi o fundamento norteador da decisão, cuja conclusão está baseada na ausência de acordo escrito, no que está em consonância com a Súmula nº 85, II, do TST. Na espécie, o TRT admitiu a existência de acordo de compensação de jornada, o que atrai a aplicação do item III da Súmula nº 85. Recurso provido. HORAS EXTRAS DE DESLOCAMENTO. De regra, o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea c do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. A matéria, tal como decidida, não vulnera os artigos 58 e 59 da CLT, por conta de sua razoabilidade, uma vez que referidos dispositivos não alcançam a discussão em torno de encontrar-se o reclamante à disposição da reclamada. É que só a violação literal possibilita a admissão da revista com fundamento no art. 896, alínea c, da CLT. A mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal, conforme inteligência da Súmula nº 221/TST. Inviável, por sua vez, indagar sobre a ofensa suscitada aos arts. 7º, XIII e XVI, da Constituição, tendo em vista emitirem regra genérica sobre a duração da jornada de trabalho e a remuneração do serviço extraordinário, não guardando afinidade com a questão discutida nos autos, de aplicação da regra do art. 4º da CLT à hipótese vertente. Revela-se inespecífica a divergência jurisprudencial de fls. 916, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não aborda a circunstância específica do tempo despendido em viagens. Recurso não conhecido. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. A decisão recorrida foi proferida com lastro na Súmula nº 101 do TST, que estabelece que integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. Erigida a pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista a súmula em comento, não

Tribunal TST
Processo RR - 28343/1999-652-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso da telepar, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a preliminar de negativa.

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