TST - RR - 276/2001-653-09-00


28/abr/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Não se sustenta a argüição de nulidade da decisão por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois a Corte a quo foi superlativamente explícita ao afirmar que a previsão normativa contida na cláusula 17, § 3º, do ACT 96/98 apenas autorizava a compensação da jornada de forma genérica e que sua eficácia dependeria de ajuste expresso onde fosse previamente fixado o elastecimento e quando ocorreria a compensação das horas trabalhadas, não existindo tal ajuste nos autos. O acórdão ressaltou a inexistência de prova da realização, de fato, da compensação. Concluiu que não houve realmente a compensação, mas apenas o elastecimento da jornada normal de trabalho, daí decorrendo a improcedência da prova apresentada. Consoante se infere dos acórdãos impugnados, o julgador procedeu à análise da prova apresentada pela recorrente, pronunciando-se expressamente sobre os acordos coletivos carreados, quanto à inexistência de acordo individual de compensação, e acerca da ausência de ajuste expresso contendo os elastecimentos e a sua efetiva compensação. Apresentou, também, o fundamento pelo qual concluiu pela não prevalência da prova documental, já que enfatizou o fato de não ter sido demonstrada a efetiva compensação da jornada. Afasta-se, assim, a violação constitucional invocada, pois não vislumbrada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco ausência de fundamentação no julgado. Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, a Súmula nº 333 do TST, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais e encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se vislumbra violação aos artigos indicados na revista. Da análise dos autos, percebe-se que o Regional se limitou a afirmar que os horários de trabalho fixados estavam de acordo com as informações prestadas pelas próprias partes, especialmente o depoimento do preposto da reclamada. Nota-se que não houve pronunciamento, neste tópico, sobre o teor dos cartões de ponto aludidos pela reclamada, ficando evidenciado não ter o Colegiado a quo se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório (depoimento do preposto) que, em sua exegese, demonstra os fatos constitutivos do direito do reclamante. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, a Súmula nº 126 do TST, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais e constitucionais. Afasta-se, igualmente, a divergência jurisprudencial colacionada, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST, porque os arestos somente são discerníveis dentro do mesmo contexto processual do qual emanaram, tanto assim que não aludem ao fator preponderante do acórdão fulcrado no depoimento do preposto. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 276/2001-653-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não se sustenta a.

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