TST - RR - 858/2002-142-06-00


28/abr/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 436 DO CPC. I - Da leitura do acórdão verifica-se que não houve inobservância do disposto no art. 436 do CPC, mas, sim, atendimento ao comando nele disposto, pois o Regional noticiou que fundamentou a manutenção da condenação também na prova testemunhal produzida, e não apenas nas informações do laudo pericial. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I - Os arestos colacionados não enfrentam a matéria pelo enfoque do art. 334 do Código Civil/2002 - fundamento norteador da decisão recorrida -, razão pela qual são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296/TST. II - A recorrente não indicou qual dispositivo do art. 477 da CLT composto de caput e oito parágrafos considera vulnerado, em desobediência ao que preconiza o item I da Súmula nº 221/TST. JUROS DE MORA. I A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Súmula nº 200/TST, de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. II - Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 858/2002-142-06-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos adicional de insalubridade, violação ao art, 436 do cpc.

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