TST - A-ROAR - 3205/2004-000-04-00


28/abr/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial no 84 da SBDI-2, segue no sentido de que a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. 2. Assim, a ação rescisória que não traz a cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda merece ser julgada extinta sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, IV e § 3º, do CPC, uma vez que não é possível aferir se efetivamente foi interposto recurso contra a decisão que se pretende rescindir, até porque é incabível o ajuizamento de ação rescisória preventiva, nos termos da Súmula nº 299, III, do TST.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 3205/2004-000-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo ação rescisória, ação rescisória ausência da certidão de trânsito em julgado extinção, 5º, lxxviii, da cf) recurso protelatório aplicação de multa.

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