TST - AIRR - 578/2003-411-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE INVÁLIDA. FIRMADA POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PODERES DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem autenticação. In casu, é inválida a declaração de autenticidade firmada por advogado que não possui poderes de representação nos autos. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2003-411-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, declaração de autenticidade inválida.

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